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| Epígrafe | Data | Ementa |
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| LEI COMPLEMENTAR N. 316/2005 | 28/12/2005 |
Estabelece critérios para o usufruto de licença-prêmio e de licença especial e dá outras providências. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 312/2005 | 20/12/2005 | Altera o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. |
| ATO N. 254/2005/CPJ | 14/12/2005 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Rio do Sul. |
| ATO N. 253/2005/CPJ | 14/12/2005 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Laguna. |
| ATO N. 251/2005/CPJ | 14/12/2005 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca da Capital. |
| ATO N. 252/2005/CPJ | 14/12/2005 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Criciúma. |
| ATO N. 247/2005/PGJ | 09/12/2005 |
Institui o Terceiro Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina, para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2006. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
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| PORTARIA N. 3.392/2005 | 30/11/2005 | Institui o horário único de expediente no Ministério Público, no período de 9 a 31 de janeiro de 2006. |
| ATO N. 244/2005/PGJ | 30/11/2005 |
Institui o relatório de atividades da Procuradoria-Geral de Justiça, do Colégio de Procuradores de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, da Corregedoria-Geral do Ministério Público, da Coordenadoria de Recursos, da Procuradoria de Justiça Cível, da Procuradoria de Justiça Criminal, da Secretaria-Geral do Ministério Público, dos Centros de Apoio Operacional, do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, da Comissão de Concursos, dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo, do Fundo Especial de Modernização do Ministério Público e do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados. Alterado pelo Ato n. 212/2015/PGJ.
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| ATO N. 243/2005/PGJ | 30/11/2005 |
Altera o § 2º do art. 3º do Ato n. 106/2004/PGJ, de 11 de outubro de 2004. Revogado pelo Ato n. 148/2006/PGJ, de 1° de agosto de 2006. |
| ATO N. 242/2005/PGJ | 30/11/2005 |
Cria o Conselho Deliberativo de Recursos (CDR) e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 290/2011/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 790/2011/PGJ.
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| ATO N. 240/2005/PGJ | 21/11/2005 | Altera o Anexo II do ATO N. 111/2005/PGJ, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e para Aquisição de Estabilidade do Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Ministério Público. |
| ATO N. 186/2005/PGJ | 01/11/2005 |
Altera o art. 4º do Ato n. 069/MP/99, que institui e disciplina o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça. Revogado pelo Ato n. 426/2013/PGJ.
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| ATO N. 139/2005/PGJ | 24/10/2005 |
Disciplina o gozo de férias dos membros do Ministério Público.
Alterado pelo Ato n. 090/2006/PGJ. Alterado pelo Ato n. 172/2008/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 794/2011/PGJ.
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| ATO N. 136/2005/PGJ | 07/10/2005 |
Recomenda a adoção de medidas fiscalizadoras às Promotorias de Justiça da Cidadania e dos Direitos Humanos nos processos judiciais que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural (art. 82, III, do CPC, com a redação dada pela Lei n° 9.415, de 23.12.1996). Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
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| ATO N. 134/2005/PGJ | 06/10/2005 |
Institui o Centro de Apoio Operacional Cível e Eleitoral (CCE) e o Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (GECOC), substitui o Ato n. 048/2003/PGJ e dá outras providências. - Revoga os Atos n. 068/1999/PGJ, 063/2001/PGJ e 048/2003/PGJ. - Ficam revogados os artigos 4º, IX, 13 e 14 pelo Ato n. 415/2008/PGJ. Revogado pelo Ato n. 346/2009/PGJ.
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| ATO N. 133/2005/PGJ | 27/09/2005 |
Disciplina a política de informática e o uso de seus recursos no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. Alterado pelo ATO N. 169/2007/PGJ. Alterado pelo Ato n. 57/2015/PGJ. Alterado pelo ATO N. 525/2022/PGJ Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
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| ATO N. 129/2005/PGJ | 06/09/2005 |
Disciplina a utilização dos veículos oficiais nas Promotorias de Justiça. Alterado pelo Ato n. 068/2006/PGJ. Alterado pelo Ato n. 27/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 203/2025/PGJ
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| ATO N. 128/2005/CSMP | 02/09/2005 |
Ficam criadas no âmbito do Conselho Superior do Ministério Público duas turmas revisoras, denominadas Primeira Turma Revisora e Segunda Turma Revisora, com a finalidade exclusiva de analisar e decidir acerca das promoções de arquivamento de peças informativas, Inquéritos Civis e Procedimentos Administrativos Preliminares sujeitas à homologação do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei n. 7.347/85. Revogado pelo Ato n. 356/2012/CSMP.
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| ATO N. 127/2005/CSMP | 02/09/2005 |
Acrescenta parágrafo único ao art. 209 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 154/2023/CPJ.
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| ATO N. 126/2005/PGJ | 18/08/2005 |
Regulamenta as disposições do artigo 17 da Lei Complementar estadual nº 223, de 10 de janeiro de 2002, disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e revoga os Atos n. 140/2002/PGJ, 014/2003/PGJ, 058/2003/PGJ e 053/2004/PGJ.
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| ATO N. 125/2005/PGJ | 17/08/2005 |
Regulamenta as atividades administrativas do Ministério Público de Santa Catarina na área das fundações. Alterado pelo Ato n. 91/2009/PGJ. Revogado pelo Ato n. 639/2013/PGJ.
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| PORTARIA N. 2.411/2005 | 16/08/2005 |
Institui o horário especial de expediente no Ministério Público. Ficam revogadas as Portarias n. 765/2001 e 1.910/2003.
Revogada pelo Ato n. 245/2009/PGJ. |
| ATO N. 115/2005/PGJ | 01/08/2005 | Define as normas para a utilização do correio eletrônico do Ministério Público de Santa Catarina. |
| ATO N. 112/2005/PGJ | 04/07/2005 |
Homologa o resultado da eleição do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais, designa os Conselheiros Titulares e Suplentes do referido Conselho e marca a data das suas posses. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
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| ATO N. 111/2005/PGJ | 29/06/2005 |
Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e para Aquisição de Estabilidade do Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Ministério Público. Alterado pelo Ato n. 240/2005/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 169/2006/PGJ. Alterado pelo Ato n. 293/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 81/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 23/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 164/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 314/2025/PGJ.
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| PORTARIA N. 1.710/2005 | 17/06/2005 |
Cria a Comissão de Planejamento Institucional (COPLI), define suas atribuições e dá outras providências.
Alterada pela Portaria n. 1.747/2007. Alterada pela Portaria n. 621/2012/PGJ. Revogada pelo Ato n. 395/2013/PGJ.
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| PORTARIA N. 1.600/2005 | 13/06/2005 |
Concede auxílio-alimentação aos servidores ativos e inativos do Ministério Público. Alterada pela Portaria n. 1.744/2013. Alterada pela Portaria n. 4294/2012.
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| PORTARIA N. 1.557 /2005 | 07/06/2005 | Institui a Comissão Técnica Multidisciplinar responsável em articular, promover e acompanhar a execução do Programa de Assessoria psicológica às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude. |
| PORTARIA N. 1.510 /2005 | 02/06/2005 | Deflagra o procedimento de elaboração do Plano Geral de Atuação 2006. |
| ATO N. 92/2005/PGJ | 25/05/2005 |
Altera o Ato n. 066/2003/PGJ, que disciplina o procedimento de elaboração do Plano Geral de Atuação. Revogado pelo Ato n. 462/2012/PGJ.
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| ATO N. 093/2005/PGJ | 25/05/2005 | Regulamenta as atividades administrativas do Ministério Público de Santa Catarina com vistas a tornar efetiva, no âmbito da Instituição, a garantia de prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figure como interessada pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, consoante dispõe o art. 71 da Lei n. 10.741, de 1o de outubro de 2002 (Estatuto do Idoso). |
| RESOLUÇÃO N. 001/2005/CSMP | 21/05/2005 |
Regulamenta o Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público.
Revogada pela Resolução n. 004/2007/CSMP.
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| ATO N. 091/2005/PGJ | 19/05/2005 | Prorroga os atuais mandatos dos Conselheiros que compõem o Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais e o prazo de vigência do Segundo Plano Geral de Atuação. |
| ATO N. 090/2005/PGJ | 18/05/2005 |
Altera o Ato n. 056/2003/PGJ , modificando a composição do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais e as datas de expedição de edital convocatório de eleições e de posse dos Conselheiros e ampliando o número de regiões, para fins de representação do referido Conselho. Revogado pelo Ato n. 273/2009/PGJ, de 9 de junho de 2009. |
| ATO N. 089/2005/PGJ | 10/05/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 3º do ATO N. 103/2004/PGJ, que trata de orientação acerca da racionalização da intervenção do Ministério Público no processo civil. |
| PORTARIA N. 1.222/2005 | 06/05/2005 |
Disciplina o ressarcimento de despesa realizada pelos Oficiais de Diligência do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pela Portaria n. 2.555/2006, de 18 de agosto de 2006. |
| ATO N. 081/2005/PGJ | 20/04/2005 |
Disciplina o processo de escolha dos membros do Ministério Público de Santa Catarina que serão indicados para a composição dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
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| PORTARIA N. 929/2005 | 12/04/2005 |
Cria Setor na estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, define suas atribuições e dá outras providências. Revogada pelo Ato n. 257/2013/PGJ.
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| ATO N. 075/2005/PGJ | 08/04/2005 |
Disciplina a forma de realização dos atos a serem executados pelos Oficiais de Diligência no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 446/2008/PGJ. Revogado pelo Ato n. 068/2009/PGJ.
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| ATO N. 19/2004/CGMP | 06/04/2005 |
Institui novos modelos, regula a remessa e o arquivamento dos relatórios mensais de atividades das Promotorias de Justiça. Revogado pelo Ato n. 20/2006/CGMP, de 18 de janeiro de 2006. |
| ASSENTO N. 002/2005/CSMP | 04/04/2005 | Não será homologada a promoção de arquivamento do inquérito civil ou do procedimento administrativo preliminar decorrente de compromisso de ajustamento de conduta. |
| ASSENTO N. 001/2005/CSMP | 04/04/2005 |
O requerimento de desistência do concurso de movimentação na carreira deve ser recebido pelo Conselho Superior do Ministério Público até às 19h do último dia do prazo respectivo. Revogado pelo Ato n. 237/2015/CSMP.
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| ATO N. 015/2005/CPJ | 23/02/2005 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville. |