Atos e Normas
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| Epígrafe | Data | Ementa |
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| ATO N. 139/2005/PGJ | 24/10/2005 |
Disciplina o gozo de férias dos membros do Ministério Público.
Alterado pelo Ato n. 090/2006/PGJ. Alterado pelo Ato n. 172/2008/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 794/2011/PGJ.
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| LEI COMPLEMENTAR N. 298/2005 | 04/10/2005 | Cria na estrutura organizacional do Ministério Público, como Órgão Auxiliar, a Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em consonância com as disposições do art. 130-A, § 5º, da Constituição da República, criadas pela Emenda Constitucional n. 045/2004. |