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| Epígrafe | Data | Ementa |
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 276/2004 | 27/12/2004 | Cria cargos de Assistente de Promotoria de Justiça na estrutura organizacional do Ministério Público de Santa Catarina e dá outras providências. |
| ATO N. 113/2004/PGJ | 22/10/2004 |
Regulamenta a progressão funcional na modalidade de promoção por merecimento, prevista na Lei Complementar n. 223, de 10 de janeiro de 2002, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 381/2006/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 121/2011/PGJ. |
| PORTARIA N. 2.672/2004 | 11/10/2004 |
Disciplina o gozo das férias e das licenças-prêmios dos servidores do Ministério Público.
Alterada pela Portaria n. 5.887/2011. Revogada pelo Ato n. 583/2012/PGJ.
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| PORTARIA N. 2.256/2004 | 25/08/2004 |
Dá nova redação à Portaria nº 1.867/2001/PGJ, que dispõe sobre a concessão de diária aos membros e servidores do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| ATO Nº 053/2004/PGJ | 11/05/2004 |
Altera o anexo II do ATO Nº 140/2002, modificado pelos Atos n. 014/2003 e 058/2003, que disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 126/2005/PGJ. |
| PORTARIA N. 1.154/2004 | 07/05/2004 | Disciplina a operacionalização do Abono de Permanência previsto na Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003. |