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ATO N. 61/2003/PGJ	29/05/2003	Regulamenta a aplicação da Lei Complementar n° 237, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público. Alterado pelo Ato n. 32/2016/PGJ.