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| Epígrafe | Data | Ementa |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 238/2002 | 18/12/2002 |
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 223, de 2002, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do pessoal do Ministério Público. |
| PORTARIA N. 2.265/2002 | 25/10/2002 |
Acrescenta dispositivo à Portaria n. 116/2002, que disciplina o afastamento de servidores para freqüência de cursos de pós-graduação e outros eventos culturais de aperfeiçoamento. Revogada pelo Ato n. 121/2009/PGJ. |
| PORTARIA N. 2.264/2002 | 25/10/2002 |
Dá nova redação e acrescenta dispositivos às Portarias nºs 1.866/2001 e 1.867/2001, que dispõem sobre a concessão de diária aos membros e servidores do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
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| ATO N. 140/2002/PGJ | 30/08/2002 |
Regulamenta as disposições do artigo 17 da Lei Complementar n. 223, de 10 de janeiro de 2002, e disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 014/2003/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 058/2003/PGJ. Alterado pelo Ato n. 053/2004/PGJ. Revogado pelo Ato n. 126/2005/PGJ. |
| PORTARIA N. 781/2002 | 17/04/2002 |
Disciplina a concessão da gratificação prevista no art. 85, inciso VIII, da Lei Estadual n. 6.745/85, e dá outras providências. Portaria suspensa por prazo indeterminado - Portaria n. 4.462/2012/PGJ.
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| PORTARIA N. 542/2002 | 01/04/2002 | Estabelece o valor de referência para cálculo da gratificação prevista no art. 85, inciso VIII, da Lei estadual nº 6.745/85, disciplinada no âmbito do Ministério Público pelas Portarias nºs 440/92, 275/96 e 1359/99, e dá outras providências. |
| PORTARIA N. 116/2002 | 21/01/2002 |
Disciplina o afastamento de servidores para freqüência de cursos de pós-graduação e outros eventos culturais de aperfeiçoamento, as hipóteses de financiamento pelo Ministério Público e dá outras providências. Revogada pelo Ato n. 121/2009/PGJ. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 223/2002 | 10/01/2002 | Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. |