Atos e Normas
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Registros
| Epígrafe | Data | Ementa |
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 203/2000 | 28/12/2000 | Cria cargos de Procurador de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. |
| ATO N. 10/2000/CGMP | 27/12/2000 |
Institui o Sistema de Anotação de Informações - SAI - para fins de avaliação do mérito funcional dos Promotores de Justiça. Alterado pelo Ato n. 42/2015/CGMP. Revogado pelo ATO N. 55/2020/CGMP
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| ATO N. 09/2000/CGMP | 26/12/2000 |
Institui novos modelos, regula a remessa e o arquivamento dos relatórios mensais de atividades das Promotorias de Justiça. Revogado pelo Ato n. 19/2004/CGMP, de 30 de dezembro de 2004. |
| LEI COMPLEMENTAR 738 | 13/07/2000 | Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e adota outras providências. |
| PORTARIA N. 896/2000 | 20/06/2000 |
Concessão de auxílio-alimentação. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA N. 191/2000 | 18/04/2000 | Cria Promotorias de Justiça e cargos de Promotor de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. |