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| Epígrafe | Data | Ementa |
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| ATO Nº 176/2000/PGJ | 27/12/2000 |
Estabelece as funções do Subprocurador-Geral de Justiça. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
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| ATO N. 10/2000/CGMP | 27/12/2000 |
Institui o Sistema de Anotação de Informações - SAI - para fins de avaliação do mérito funcional dos Promotores de Justiça. Alterado pelo Ato n. 42/2015/CGMP. Revogado pelo ATO N. 55/2020/CGMP
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| ATO N. 09/2000/CGMP | 26/12/2000 |
Institui novos modelos, regula a remessa e o arquivamento dos relatórios mensais de atividades das Promotorias de Justiça. Revogado pelo Ato n. 19/2004/CGMP, de 30 de dezembro de 2004. |
| ATO N. 147/2000/PGJ | 05/12/2000 |
Dispõe sobre a residência fora da comarca. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
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| PORTARIA N. 1.925/2000 | 30/11/2000 | Redistribui provisoriamente as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul. |
| ATO N. 146/2000/CPJ | 30/11/2000 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Concórdia. Revogado pelo Ato n. 087/2003/PGJ. |
| ATO N. 145/2000/CPJ | 29/11/2000 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Palhoça. |
| ATO Nº 144/2000/PGJ | 28/11/2000 | Instala Promotorias de Justiça. |
| ATO N. 135/2000/PGJ | 23/11/2000 |
Regulamenta o inquérito civil, o procedimento administrativo preliminar e o compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 81/2008/PGJ. |
| RESOLUÇÃO N. 002/2000/CSMP | 20/11/2000 |
Regulamenta o procedimento de votação de que trata o § 4º do art. 31 da Lei Complementar n. 197/2000, nos casos de movimentação na carreira. Revogada pelo Ato n. 237/2015/CSMP.
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| ATO N. 134/2000/CPJ | 17/11/2000 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ituporanga. |
| ATO N. 133/2000/CPJ | 17/11/2000 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Rio Negrinho. Revogado pelo Ato n. 086/2003/CPJ, de 27 de agosto de 2003. |
| PORTARIA N. 1.854/2000 | 14/11/2000 | Redistribui provisoriamente as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Ibirama. |
| PORTARIA N. 1.853/2000 | 14/11/2000 | Redistribui provisoriamente as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Gaspar. |
| ATO N. 125/2000/PGJ | 30/10/2000 | Faz cessar os efeitos do ATO N. 124/2000/PGJ, no que toca à instalação da 28ª Promotoria de Justiça da comarca da Capital. |
| ATO Nº 111/2000/PGJ | 27/09/2000 |
Altera a redação do ATO Nº 080/1999/PGJ e dá outras providências. Revogado pelo Ato n. 144/2020/PGJ
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| ATO N. 08/2000/CGMP | 30/08/2000 |
Modifica o sistema de arquivo e o acervo de livros de registros obrigatórios das Promotorias de Justiça. Alterado pelo Ato n. 26/CGMP/2010. Revogado pelo Ato n. 200/2015/PGJ/CGMP.
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| ATO N. 07/2000/CGMP | 30/08/2000 | Renumera os Atos da Corregedoria-Geral do Ministério Público. |
| ATO N. 06/2000/CGMP | 30/08/2000 | Revoga os Atos CGMP n. 01/86, 02/91, 10/95, 15/97, 17/98, 18/98, 20/98 e 21/99 e os Provimentos n. 05/75, 07/75, 10/78, 12/78, 15/78, 17/79, 18/79, 19/80, 21/84, 24/85, 25/85, 26/86, 27/87, 28/88, 29/88, 30/89, 31/91, 38/94, 40/96, 42/96, 43/96, 44/96, 45/97 e 46/99. |
| ATO CONJUNTO N. 76/2000/PGJ/CGMP | 30/08/2000 |
Estabelece recomendações sobre procedimentos a serem observados pelos Promotores de Justiça por ocasião da prestação de assistência à rescisão de contrato de trabalho. Revogado pelo Ato n. 220/2015/PGJ/CGMP.
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| ATO CONJUNTO N. 75/2000/PGJ/CGMP | 30/08/2000 | Estabelece recomendação a ser observada para o efetivo cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição da República, e do artigo 12, incisos I, II e III, da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. |
| ATO CONJUNTO N. 74/2000/PGJ/CGMP | 30/08/2000 | Revoga os Atos PGJ/CGMP n. 001/1980, 002/1981, 005/1991, 027/1992 e 145/1995. |
| ATO N. 071/2000/CPJ | 23/08/2000 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí. |
| ATO N. 072/2000/CPJ | 23/08/2000 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca da Capital. Revogado pelo Ato n 104/203/PGJ |
| ATO N. 057/2000/CPJ | 21/08/2000 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Indaial. |
| ATO N. 056/2000/CPJ | 21/08/2000 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú. |
| ATO N. 055/2000/CPJ | 21/08/2000 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul. Revogado pelo Ato n. 0554/2017/CPJ. |
| ATO N. 054/2000/CPJ | 21/08/2000 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Criciúma. |
| ATO N. 053/2000/CPJ | 21/08/2000 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Rio do Sul. |
| ATO N. 052/2000/CPJ | 21/08/2000 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Concórdia. |
| ATO N. 051/2000/CPJ | 21/08/2000 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Curitibanos. |
| ATO N. 050/2000/CPJ | 21/08/2000 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Lages. |
| ATO N. 046/2000/CPJ | 07/08/2000 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de São José. |
| ATO N. 045/2000/CPJ | 07/08/2000 |
Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Tubarão. Revogado pelo Ato n. 0553/2017/CPJ. |
| ATO N. 044/2000/CPJ | 07/08/2000 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville. |
| ATO N. 043/2000/CPJ | 07/08/2000 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó. |
| ATO N. 042/2000/PGJ | 07/08/2000 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Brusque. |
| ATO N. 041/2000/CPJ | 07/08/2000 | Redistribui as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Blumenau. |
| RESOLUÇÃO N. 001/2000/CPJ | 03/08/2000 | Estabelece normas para as eleições do Conselho Superior do Ministério Público. |
| LEI COMPLEMENTAR 738 | 13/07/2000 | Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e adota outras providências. |
| PORTARIA N. 896/2000 | 20/06/2000 |
Concessão de auxílio-alimentação. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
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| RESOLUÇÃO N. 10.931/2000/PGJ | 02/06/2000 | Dispõe sobre a Auditoria Interna no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
| RESOLUÇÃO N. 10.931/2000/CPJ | 02/06/2000 | Dispõe sobre a Auditoria Interna no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
| ATO Nº 023/2000/PGJ | 02/05/2000 | Torna sem efeito o ATO Nº 072/1999/PGJ. |
| ATO CONJUNTO N. 22/2000/PGJ/CGMP | 25/04/2000 | Altera as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Lages. |
| ATO CONJUNTO N. 017/2000/PGJ/CGMP | 17/04/2000 | Altera as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó. |