Atos e Normas
Epígrafe | Data | Ementa |
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ATO N. 09/2000/CGMP | 26/12/2000 |
Institui novos modelos, regula a remessa e o arquivamento dos relatórios mensais de atividades das Promotorias de Justiça. Revogado pelo Ato n. 19/2004/CGMP, de 30 de dezembro de 2004. |