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Epígrafe	Data	Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 203/2000	28/12/2000	Cria cargos de Procurador de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
ATO N. 10/2000/CGMP	27/12/2000	Institui o Sistema de Anotação de Informações - SAI - para fins de avaliação do mérito funcional dos Promotores de Justiça. Alterado pelo Ato n. 42/2015/CGMP. Revogado pelo ATO N. 55/2020/CGMP
LEI COMPLEMENTAR 738	13/07/2000	Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA N. 191/2000	18/04/2000	Cria Promotorias de Justiça e cargos de Promotor de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.