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Epígrafe	Data	Ementa
LEI N. 10.262/1996	20/11/1996	Cria cargos no Quadro de Carreira do Ministério Público Estadual e dá outras providências.
PROVIMENTO N. 44/1996/CGMP	08/10/1996	Orienta os Promotores de Justiça a intervirem como custos legis nas ações de natureza previdenciária. Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP.