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Epígrafe	Data	Ementa
ATO N. 091/1994/PGJ	06/05/1994	Institui unidades de custos para o sistema informatizado de patrimônio e almoxarifado e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 051/1999/PGJ. Revogado pelo Ato n. 023/2010/PGJ.
LEI COMPLEMENTAR N. 110/1994	08/01/1994	Cria e extingue cargos no Quadro do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.