Estabelece orientação a ser observada pelos Promotores de Justiça, referentemente à competência para iniciação do processo sumário, visando a apuração dos crimes de homicídio e lesão corporal culposos (art. 121, parágrafo 3º, e 129, parágrafo 6º, ambos do Código Penal).

Estabelece orientação a ser observada para o efetivo cumprimento do artigo 97 da Lei n. 6.015, de 31.11.1973 (Lei dos Registros Públicos).
Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP, de 30 de agosto de 2000.