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Epígrafe	Data	Ementa
PROVIMENTO N. 25/1985/CGMP	22/08/1985	Determina a observância do disposto na Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e na Lei n. 6.063, de 24 de maio de 1982. Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP, de 30 de agosto de 2000.
PROVIMENTO N. 24/1985/CGMP	06/08/1985	Estabelece orientação a ser observada para o efetivo cumprimento da Lei n. 7.182, de 27 de março de 1984. Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP, de 30 de agosto de 2000.