Recomenda aos membros do Ministério Público de primeira instância o efetivo cumprimento do disposto no artigo 67 e seu parágrafo único da Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, regulamentada pelo Decreto n. 86.715, de 10 de dezembro de 1981, que definiu a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.
Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP, de 30 de agosto de 2000.