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Epígrafe	Data	Ementa
PROVIMENTO N. 15/1978/CGMP	06/12/1978	Recomenda o cumprimento do art. 52 do O.M.P. e explicação aos jurados que vem responder não a quesito sobre o excesso culposo. Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP.
PROVIMENTO N. 12/1978/CGMP	25/07/1978	Expedição de cartas precatórias. Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP.
PROVIMENTO N. 10/1978/CGMP	02/05/1978	Visa dirimir dúvidas e auxiliar os Promotores Públicos do Estado de Santa Catarinacasos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento. Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP.