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Epígrafe	Data	Ementa
PROVIMENTO N. 07/1975/CGMP	09/12/1975	Orienta os Promotores Públicos nas ações de usucapião de bens imóveis, por força do art. 18 da Lei Orgânica do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP.
PROVIMENTO N. 05/1975/CGMP	18/09/1975	Recomenda que sejam observados os prazos para intimação. Revogado pelo Ato n. 06/2000/CGMP, de 30 de agosto de 2000.