Atos e Normas
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| Epígrafe | Data | Ementa |
|---|---|---|
| ATO N. 759/2024/CPJ | 29/10/1931 |
Altera o Ato n. 601/2018/CPJ, que estabelece
normas para a implementação, o funcionamento e a organização das Procuradorias
de Justiça.
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