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Diário Oficial Eletrônico


 

O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina é o instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação dos seus atos processuais e administrativos.
 
Foi instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1° de dezembro de 2008, e regulamentado pelo Ato n. 469 da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina em 18 de dezembro de 2008.


Fonte:
Secretaria-Geral do Ministério Público - sgmp@mpsc.mp.br - Tel. (48) 3229.9017
Gerência de Publicações e Revisões/CEAF - gepre@mpsc.mp.br - Tel. (48) 3229-9211